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Resolução de Litígios

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial e expor a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

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CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

WWW.CONSUMIDORONLINE.PT
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CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

WWW.CENTRODEARBITRAGEMDECOIMBRA.COM
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CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

WWW.CICAP.PT
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TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

WWW.TRIAVE.PT
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CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

WWW.CNIACC.PT
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CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

WWW.CIAB.PT
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CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

WWW.MADEIRA.GOV.PT/CACC
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CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

WWW.CENTRODEARBITRAGEMLISBOA.PT
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CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

WWW.CIMPAS.PT
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CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

WWW.ARBITRAGEMAUTO.PT

Mais informações em Portal do Consumidor:

www.consumidor.pt